No dia 20 de Junho de 2017 aconteceu na cidade de São Patrício – GO, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal de Assistência Social a 7ª Conferência Municipal, abordando o tema: “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”. A discussão foi possível fazendo jus em que nas últimas décadas, o reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não-contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política evolução para comportar atenção às demandas da população brasileira. Esse processo foi também fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil – ancorados na participação social que tem marcado a trajetória desta política – que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Constituição Federal e da atenção à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), do I Plano Decenal de Assistência Social (2005-2015) e do Decálogo dos Direitos Socioassistenciais – frutos do processo participativo e das conferências – inúmeros avanços e desafios se colocaram à política neste percurso, consolidando a Assistência Social como política pública garantidora de direitos e aprimorando suas ofertas de forma a torná-la mais condizente com a realidade e demandas da população brasileira. Além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para o município e para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate.
Nesse sentido, a 7ª Conferência Municipal dá continuidade à perspectiva adotada pelo II Plano Decenal de eleger os usuários, sua realidade de vida, direitos e demandas de acesso, como centro do debate e do planejamento da política de Assistência Social. Foram discutidas questões norteadoras por meio de eixos temáticos, os quais se configuraram em: EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais. EIXO 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS. EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais. EIXO 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
Após a discussão entre os eixos, foram levantadas propostas para melhoria da política pública de Assistência Social nos três entes federativos. Contamos com a participação de representantes da esfera governamental e da sociedade civil local.
